Novo regulamento nas prisões

A medida faz parte do novo Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Novo regulamento nas prisões Reclusos sujeitos a meios coercivos passam a ter inquérito e assistência médica obrigatórios

A abertura de um inquérito e assistência médica imediata a reclusos sujeitos a meios coercivos serão práticas obrigatórias nos estabelecimentos prisionais, contempladas na nova regulamentação, e que vêm garantir "transparência e escrutínio", sublinhou hoje o ministro da Justiça.

O Regulamento de Utilização dos Meios Coercivos nos Estabelecimentos Prisionais, previsto no novo Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, já aprovado pela Assembleia da República, estipula os tipos de meios coercivos e as normas sobre o equipamento utilizado pelo Corpo da Guarda Prisional e determina que a utilização de meios coercivos obrigará sempre à abertura um inquérito e a assistência médica imediata ao recluso sujeito a esses meios coercivos.

"Tivemos a preocupação de assegurar transparência e a possibilidade de avaliação e de escrutínio. Essas garantias são dadas e com isso respeitamos também os melhores padrões dos ordenamentos jurídicos do nosso tempo", disse o ministro da Justiça, durante uma visita ao Estabelecimento Prisional de Monsanto, em Lisboa.

De acordo com Alberto Costa, o novo regulamento "está em condições de ser aplicado", mas será por agora aplicado em todos os estabelecimentos prisionais a título experimental, até que entre em vigor o novo Código de Execução de Penas. Ainda este mês terá início uma formação para o Corpo da Guarda Prisional que garanta uma correcta aplicação do regulamento, acrescentou.

O cumprimento de "princípios de adequação e de proibição do excesso" está na base das novas regras, salientou o ministro da Justiça, que se mostrou impressionado com as condições que encontrou na prisão de segurança máxima de Monsanto, que recentemente sofreu obras de beneficiação. "As condições que aqui temos são agora muito satisfatórias comparadas com as que encontramos noutros países e sistemas prisionais. São francamente boas. Queremos sobretudo que elas sirvam para levar mais segurança ao sistema prisional e aos portugueses", afirmou Alberto Costa.

Questionado sobre as críticas frequentes de algumas organizações internacionais acerca das condições nos estabelecimentos prisionais portugueses e sobre as queixas dos reclusos do Estabelecimento Prisional de Monsanto, Alberto Costa frisou que tem tido um "diálogo muito profícuo com as organizações que apontam críticas".

Se há instituições que não se relacionam bem com "sugestões", esse "não é o caso" do Ministério da Justiça, garantiu, recusando que a sua deslocação a Monsanto tenha tido o objectivo de silenciar críticas.


04.09.2009 - 15h20 Lusa in publico